Previdenciário

Direito Tributário

Consultoria e assessoria jurídica aos municípios com objetivo de aumento de receita, notadamente:

  • ICMS – Consultoria jurídica com objetivo de apuração e apropriação dos valores tributários fiscais pertencentes aos municípios-clientes, utilizados na formação de seu valor adicionado, visando o aumento e recuperação do IPM na quota parte do ICMS repassadas pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV;
  • Tributos Municipais – Consultoria jurídica com objetivo de explorar adequadamente o elevado potencial tributário arrecadatório dos municípios, recuperando e maximizando a arrecadação de cada ente federativo;
  • Recuperação de Créditos Tributários ou não em diversas matérias.
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